Sistema de Restrição de Uso para Captações

Prezado Usuário,

Considerando os termos da Portaria DAEE nº 5.579/2018, foi elaborada uma versão para o Sistema para Declarações das Condições de Uso de Captações (SiDeCC).

As declarações, doravante, deverão ser feitas por meio do botão abaixo:

Para ter acesso ao histórico das declarações realizadas até 14/01/2019 clique aqui.