DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

Lei nº 12.183, de 29/12/2005, publicada no DOE de 30/12/2005, que "Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências".

Portaria DAEE nº 4.906, de 09/09/2019, publicada no DOE de 14/09/2019, que "Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 17 e no inciso II do art. 18 da Lei nº 12.183/200, que dispõem sobre a suspensão e revogação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em função do não-pagamento da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo".

CONTATO: para obter mais informações ou esclarecimentos adicionais sobre:

- As Cobranças PCJ: envie uma mensagem para o endereço eletrônico cobranca@agencia.baciaspcj.org.br ou pelos telefones (19) 3437-2108 ou 3437-2109;

- A Cobrança SMT: envie uma mensagem para o endereço eletrônico fundacao@agenciasmt.com.br ou pelo telefone (15) 3237-7060.