Portaria DAEE nº 1.630, de 30/05/17, reti-ratificada em 21/03/18, que "Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo".

Portaria DAEE nº 1.631, de 30/05/17, reti-ratificada em 21/03/18, que "Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga".

Portaria DAEE nº 1.632, de 30/05/17, que "Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d'água de domínio do Estado de São Paulo".

Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/17, que "Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d'água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil".

Portaria DAEE nº 1.634, de 30/05/17, que "Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil".

Portaria DAEE nº 1.635, de 30/05/17, que "Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas".

Portaria DAEE nº 1.636, de 30/05/17, que "Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo".

Portaria DAEE nº 3.280, de 24/06/2020, altera a Portaria DAEE nº 1630/2017, reti-ratificada em 21/03/18, que "Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo".

Instrução Técnica DR n° 08, de 30/05/2017, atualizada em 22/04/2024: Estabelece as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para a obtenção de Declaração sobre Viabilidade de Implantação de empreendimentos - DVI que demandem usos e interferências (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Instrução Técnica DR n° 09, de 30/05/2017, atualizada em 22/04/2024: Estabelece as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para a obtenção de outorgas de direito de uso (captações e lançamentos) e de interferência (obras e serviços) em recursos hídricos superficiais.

Instrução Técnica DR n° 10, de 30/05/2017, atualizada em 22/04/2024: Estabelece as condições administrativas e técnicas mínimas a serem observadas para obtenção de licença de execução de poços tubulares, outorga de direito de uso de recursos hídricos subterrâneos, para novas captações (incluindo ampliação), regularização de captações existentes e renovação de captações outorgadas, bem como cadastro de usos isentos de outorga, desativação temporária ou definitiva de poços.

Instrução Técnica DPO nº 11, de 30/05/17, que "Estabelece o conteúdo mínimo para a elaboração de estudos hidrológicos e hidráulicos, para subsidiar o fornecimento de informações requeridas para a obtenção de outorga ou de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos superficiais".

Instrução Técnica DPO nº 12, de 30/05/17, que "Estabelece critérios e procedimentos para apresentação de documentação, referente a aproveitamentos hidrelétricos necessária para obtenção da Declaração sobre Viabilidade de Implantação de empreendimentos (DVI), outorga de direito de uso ou de interferência nos recursos hídricos e cadastramento dos aproveitamentos hidrelétricos".

Instrução Técnica DPO nº 13, de 30/05/17, que "Estabelece exigências para obtenção da Declaração sobre Viabilidade de Implantação (DVI) de empreendimentos e da outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo produtor de água de reúso direto, não potável, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário de Sistemas Públicos - ETEs".