Portaria DAEE nº 4.905, de 09/09/2019, publicada no DOE de 14/09/2019, que revoga a Portaria DAEE nº 01, de 02/01/1998 e "Define os procedimentos que disciplinam a fiscalização de usos e interferências em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, bem como o enquadramento das infrações e as respectivas penalidades".

Portaria DAEE nº 670, de 09/03/2016, publicada no DOE de 10/03/2016, que "Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo".