Portaria DAEE nº 5.578, de 05/10/18, alterada pela Portaria DAEE nº 4.676, de 28/08/2019, sobre as "Condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa".

Instrução Técnica DPO nº 14, de 19/10/18, atualizada em 28/08/19, que "Estabelece as características técnicas e as especificações mínimas dos equipamentos e instalações de medidores hidrométricos, em complementação à Portaria DAEE nº 5.578 de 05/10/2018".